INÍCIO // REPRESENTAÇÕES // COMISSÃO DE SEGURANÇA

A Comissão de Segurança foi criada em novembro de 1995, competindo-lhe deliberar sobre a perigosidade dos produtos colocados no mercado e promover o cumprimento da obrigação geral de segurança por parte dos agentes económicos. Fazia também parte das suas atribuições propor ao Governo medidas com o objetivo de melhorar a prevenção e proteção contra riscos de produtos colocados no mercado.

A Comissão de Segurança sofreu uma remodelação em março de 2005, passando a designar-se Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, mas prosseguiu com as suas atribuições e competências na área da segurança de serviços e bens de consumo.

No âmbito das suas competências, a Comissão de Segurança podia efetuar alertas para os consumidores sobre os riscos associados a determinados produtos. No âmbito das suas atribuições podia, em última instância, proibir a colocação no mercado de quaisquer produtos que se apresentassem perigosos ou suscetíveis de causar riscos graves para os consumidores.

Em virtude da reorganização do Instituto do Consumidor e a sua transformação em Direção-Geral, foi extinta a Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, através do Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de Abril.

A ADIPA representou a CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal junto da Comissão de Segurança desde a sua constituição em 1995 até à sua extinção no ano de 2012.