A CAGERE foi criada através do Dec.-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, tendo como principais atribuições o apoio técnico prestado aos membros do governo responsáveis pelo licenciamento das entidades com responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens. Para além dessas funções, esta comissão é a responsável pela análise dos pedidos de isenção de marcação de embalagens primárias com o símbolo “Ponto Verde”. Compete ainda à CAGERE o acompanhamento da situação em matéria do cumprimento por parte dos agentes económicos das metas que lhe são impostas no âmbito da legislação das embalagens e resíduos de embalagens.