Nesta área encontrará uma base de dados com as circulares emitidas desde o ano de 2006 e até ao corrente ano.

Atenção – Importa ter presente que o conteúdo das circulares produzidas pelos nossos Serviços ao longo dos anos reporta-se à data em que a respetiva legislação foi publicada e que determinaram a informação que então divulgámos a todas as empresas associadas, sugerindo-se sempre, por precaução, a consulta prévia dos nossos serviços, na medida em que, entretanto, podem ter havido alterações legislativas aos referidos diplomas.

Para facilitar a pesquisa, poderá aqui fazer a procura das Circulares por anos.